AREsp 1827179 - DECISAO

AREsp 1827179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi observado o exaurimento da instância (ausência de embargos infringentes, óbice da Súmula 207/STJ); além disso, a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando ainda as razões afetadas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: VERONICA VIVIANE VINTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Dissídio Jurisprudencial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

VERONICA VIVIANE VINTURA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (allegação relativa ao art. 33, §2º, "b")
  3. 3 detração penal e sua consideração na sentença (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi observado o exaurimento da instância (ausência de embargos infringentes, óbice da Súmula 207/STJ); além disso, a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando ainda as razões afetadas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.