HC 655931 - DECISAO

HC 655931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem majorou a pena-base e agravou o regime prisional com fundamento exclusivo na natureza/quantidade do entorpecente (10,1 g de crack) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a maior reprovabilidade ou regime mais severo, violando a exigência constitucional de motivação idônea e o entendimento consolidado (Súmula 440/STJ); restabeleceu-se a dosimetria do juízo de primeiro grau (pena-base no mínimo legal) e, em relação à paciente TAYANNE, foi fixado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAYANNE MARIA DE OLIVEIRA; Paciente: JULIANO ALEXSANDER RODRIGUES FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001382-07.2019.8.24.0038); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público estadual (Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Definitiva)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

TAYANNE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

JULIANO ALEXSANDER RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001382-07.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público estadual (Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza da droga sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso que o cabível quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e sua preponderância sobre o critério do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem majorou a pena-base e agravou o regime prisional com fundamento exclusivo na natureza/quantidade do entorpecente (10,1 g de crack) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a maior reprovabilidade ou regime mais severo, violando a exigência constitucional de motivação idônea e o entendimento consolidado (Súmula 440/STJ); restabeleceu-se a dosimetria do juízo de primeiro grau (pena-base no mínimo legal) e, em relação à paciente TAYANNE, foi fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base de ambos os pacientes ao mínimo legal e restabelecer a dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau
  • Alterar o regime prisional da paciente TAYANNE MARIA DE OLIVEIRA para o regime semiaberto