HC 652141 - ACORDAO

HC 652141 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado com informações do juízo de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO RICARDO CORDASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Liminar, Agravo Regimental
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Parties

LEANDRO RICARDO CORDASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em origem
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar imposta na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado com informações do juízo de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que indeferiu a liminar