HC 649963 - DECISAO

HC 649963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e por configurar supressão de instância, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a matéria fático-probatória sobre nulidades e desclassificação deve ser examinada pelo tribunal de origem ou em ação de revisão criminal, e não pelo STJ na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSALINA MARIA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Acusado: Erivelton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Das Provas Por Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Posse Para Uso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Das Provas Por Invasão De Domicílio Flagrante Delito Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROSALINA MARIA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Erivelton

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta invasão sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e por configurar supressão de instância, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a matéria fático-probatória sobre nulidades e desclassificação deve ser examinada pelo tribunal de origem ou em ação de revisão criminal, e não pelo STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.