HC 652325 - ACORDAO

HC 652325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e natureza das drogas, na necessidade de garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, mostrando-se suficiente para, em juízo perfunctório, afastar a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: VITOR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Na Origem
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 superação da Súmula 691 por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e natureza das drogas, na necessidade de garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, mostrando-se suficiente para, em juízo perfunctório, afastar a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.