RHC 142583 - ACORDAO

RHC 142583 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, porque a gravidade concreta da conduta — apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, emprego de arma de fogo de uso restrito e fuga do investigado — demonstra periculosidade (periculum libertatis) e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FILIPE LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FILIPE LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga e emprego de arma) para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, porque a gravidade concreta da conduta — apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, emprego de arma de fogo de uso restrito e fuga do investigado — demonstra periculosidade (periculum libertatis) e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante