HC 657806 - DECISAO

HC 657806 - DECISAO

Por aplicação consolidada do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a exasperação da pena-base em 1/3; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incidiu em razão da constatação de que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino; o redutor do § 4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa (atos infracionais e circunstâncias da apreensão); assim, não se identificou ilegalidade patente apta a autorizar o habeas corpus, que foi não conhecido.

Parties
Paciente: LYON CARDOSO PAULA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000030-35.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LYON CARDOSO PAULA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000030-35.2020.8.26.0616)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação consolidada do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a exasperação da pena-base em 1/3; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incidiu em razão da constatação de que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino; o redutor do § 4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa (atos infracionais e circunstâncias da apreensão); assim, não se identificou ilegalidade patente apta a autorizar o habeas corpus, que foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.