HC 654036 - DECISAO

HC 654036 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser indevida a utilização do writ como substitutivo de recurso ordinário e por não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e o pedido relacionado à COVID-19 não foi examinado pelo tribunal de origem, sendo, assim, incabível seu exame nesta instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser indevida a utilização do writ como substitutivo de recurso ordinário e por não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e o pedido relacionado à COVID-19 não foi examinado pelo tribunal de origem, sendo, assim, incabível seu exame nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus