RHC 139750 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva e à negativa do direito de recorrer em liberdade, negou-se provimento porque a sentença condenatória e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, notadamente a apreensão de quantidade significativa de droga (mais de 54 kg de maconha), que demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar; a tese sobre ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede seu enfrentamento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILLAS MORAES LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WILLAS MORAES LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e negativa de recurso em liberdade
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar e possibilidade de exame pela Corte Superior
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva e à negativa do direito de recorrer em liberdade, negou-se provimento porque a sentença condenatória e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, notadamente a apreensão de quantidade significativa de droga (mais de 54 kg de maconha), que demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar; a tese sobre ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede seu enfrentamento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe provimento.