RHC 138965 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada contra JOÃO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ e DANIEL LORRAN DE SOUSA carecia de fundamentação concreta extraída dos autos; a mera menção à quantidade de drogas apreendidas (13 porções de cocaína, sem indicação de peso) e à apreensão de uma motocicleta furtada não demonstrou, em relação aos recorrentes e diante de seus predicados pessoais favoráveis, a periculosidade ou a gravidade concreta aptas a justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi provida para que respondam soltos, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas do art.319 pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ; Paciente: DANIEL LORRAN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ

Paciente

DANIEL LORRAN DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada contra JOÃO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ e DANIEL LORRAN DE SOUSA carecia de fundamentação concreta extraída dos autos; a mera menção à quantidade de drogas apreendidas (13 porções de cocaína, sem indicação de peso) e à apreensão de uma motocicleta furtada não demonstrou, em relação aos recorrentes e diante de seus predicados pessoais favoráveis, a periculosidade ou a gravidade concreta aptas a justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi provida para que respondam soltos, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas do art.319 pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que JOÃO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ e DANIEL LORRAN DE SOUSA respondam soltos ao processo (Ação Penal n. 1000940-84.2020.8.11.0059), salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Possibilidade de decretação de nova custódia desde que fundamentada concretamente pelo juízo local