AREsp 1843153 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reavaliação de depoimentos e elementos materiais), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível nesta instância a reanálise das provas que embasaram o acórdão do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JARIELTOM ROMERO LIMA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JARIELTOM ROMERO LIMA SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
- 2 uso de prova produzida na fase inquisitorial
- 3 in dubio pro reo e absolvição por insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reavaliação de depoimentos e elementos materiais), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível nesta instância a reanálise das provas que embasaram o acórdão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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