HC 578493 - DECISAO

HC 578493 - DECISAO

Embora, em princípio, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, no caso concreto, a ilicitude da prova originária decorrente de revista pessoal realizada por seguranças particulares, circunstância que contaminou as provas derivadas; em razão da ilicitude probatória e nos termos do art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e reconhecer a nulidade das provas que fundamentaram a condenação.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA COIMBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Revista Pessoal Por Segurança Privada, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Absolvição Por Ilicitude De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Revista Pessoal Por Segurança Privada Excesso De Prazo Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DIEGO DE SOUZA COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilecidade da prova decorrente de revista pessoal realizada por segurança privada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, no caso concreto, a ilicitude da prova originária decorrente de revista pessoal realizada por seguranças particulares, circunstância que contaminou as provas derivadas; em razão da ilicitude probatória e nos termos do art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e reconhecer a nulidade das provas que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova que embasa a condenação