AREsp 1839476 - DECISAO

AREsp 1839476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo e, substancialmente, porque a Corte local constatou dedicação a atividades criminosas (existência de ação penal em andamento), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º. Do mesmo modo, a aplicação do art. 41 foi afastada por ausência de efetiva colaboração apta a identificar coautores, e a fixação do regime fechado restou mantida em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. O reexame do conjunto probatório foi vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS SANTOS DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante por colaboração premiada (art. 41, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo e, substancialmente, porque a Corte local constatou dedicação a atividades criminosas (existência de ação penal em andamento), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º. Do mesmo modo, a aplicação do art. 41 foi afastada por ausência de efetiva colaboração apta a identificar coautores, e a fixação do regime fechado restou mantida em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. O reexame do conjunto probatório foi vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial