RHC 139710 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da substancial alteração da situação fática: houve sentença de desclassificação da conduta (de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e expedição de alvará de soltura, o que torna sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por tráfico e a revogação da prisão cautelar, impedindo o prosseguimento do exame recursal.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON LUIZ SAFANELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Da Imputação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Da Imputação +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ SAFANELLI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da substancial alteração da situação fática: houve sentença de desclassificação da conduta (de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e expedição de alvará de soltura, o que torna sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por tráfico e a revogação da prisão cautelar, impedindo o prosseguimento do exame recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.