HC 653791 - DECISAO

HC 653791 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, demonstrada pelas informações da instância ordinária de que o paciente já havia progredido ao regime semiaberto em 19/06/2020, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS SOARES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 pedido de readequação do regime
  3. 3 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, demonstrada pelas informações da instância ordinária de que o paciente já havia progredido ao regime semiaberto em 19/06/2020, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.