HC 618450 - ACORDAO

HC 618450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegadamente omissos foram previamente e suficientemente apreciados; não houve declaração de ilegalidade do flagrante nem nulidade das provas; o relaxamento da prisão por 'forte dúvida' não equivale a coisa julgada; havia justa causa para o ingresso no domicílio; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO HUMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Prisão, Busca E Apreensão, Nulidade, Coisa Julgada, Justa Causa, Denúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Prisão Busca E Apreensão Nulidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO HUMAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 efeito do relaxamento da prisão por possível ilegalidade quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegadamente omissos foram previamente e suficientemente apreciados; não houve declaração de ilegalidade do flagrante nem nulidade das provas; o relaxamento da prisão por 'forte dúvida' não equivale a coisa julgada; havia justa causa para o ingresso no domicílio; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.