HC 647347 - ACORDAO

HC 647347 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito sumário, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito e a periculosidade demonstrada pelos elementos dos autos (61,46g de cocaína, aproximadamente R$ 74.000,00, balança de precisão, anotações e declaração de integração em organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não se comprovando risco por COVID-19 por ausência de comorbidades que enquadrem o paciente no grupo de risco.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO ANTUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/cnj

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Parties

FERNANDO APARECIDO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito sumário, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito e a periculosidade demonstrada pelos elementos dos autos (61,46g de cocaína, aproximadamente R$ 74.000,00, balança de precisão, anotações e declaração de integração em organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não se comprovando risco por COVID-19 por ausência de comorbidades que enquadrem o paciente no grupo de risco.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.