HC 651387 - ACORDAO

HC 651387 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e contemporânea: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1.044,95 g de maconha; tentativa de fuga; dinheiro apreendido), antecedentes e reincidência específica, e risco concreto à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegação de risco por COVID-19 não demonstrada quanto à condição de saúde do paciente ou à deficiência do estabelecimento prisional, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Negativa De Autoria, Análise Fático Probatória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Tráfico De Entorpecentes Negativa De Autoria Análise Fático Probatória Prisão Preventiva +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise fático-probatória aprofundada via habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e contemporânea: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1.044,95 g de maconha; tentativa de fuga; dinheiro apreendido), antecedentes e reincidência específica, e risco concreto à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegação de risco por COVID-19 não demonstrada quanto à condição de saúde do paciente ou à deficiência do estabelecimento prisional, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva