HC 638461 - ACORDAO

HC 638461 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (4,278 kg de cocaína, 1.954 pedras de crack e 60 trouxas de maconha), e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não cabível a extensão do benefício do corréu por ausência de similitude fática; não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA CASTALDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA CASTALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (4,278 kg de cocaína, 1.954 pedras de crack e 60 trouxas de maconha), e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não cabível a extensão do benefício do corréu por ausência de similitude fática; não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus