HC 658835 - DECISAO

HC 658835 - DECISAO

Concessão liminar da ordem porque a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea; considerando a pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base em fundamentação abstrata
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Adequação do regime inicial diante da pena definitiva (6 anos, 9 meses e 20 dias) e da reduzida quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Concessão liminar da ordem porque a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea; considerando a pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.