AREsp 1843401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), não conhecer do recurso especial solicitado pela recorrente.

Parties
Recorrente: FRANCIELE PAULA VENANCIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Impossível, Prisão Domiciliar (art.117 Lep), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Crime Impossível Prisão Domiciliar (art.117 Lep) Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCIELE PAULA VENANCIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c da CF/88
  3. 3 Aplicação da tese de crime impossível no contexto de revista em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), não conhecer do recurso especial solicitado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.