AREsp 1843321 - DECISAO

AREsp 1843321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se inexistente o interesse recursal quanto à pretensão de submissão da prisão domiciliar em razão de a medida já ter sido concedida anteriormente, de modo que não se poderia rediscutir o tema, resultando no não conhecimento do recurso especial, com fundamento em art. 577, parágrafo único, do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DEISE APARECIDA LEITE; Dependente: PAULO HENRIQUE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Interesse Recursal

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Parties

DEISE APARECIDA LEITE

Agravante

PAULO HENRIQUE LEITE

Dependente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar a mulher responsável por criança menor
  2. 2 Prejuízo do pedido por ausência de interesse recursal quando a medida já foi concedida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se inexistente o interesse recursal quanto à pretensão de submissão da prisão domiciliar em razão de a medida já ter sido concedida anteriormente, de modo que não se poderia rediscutir o tema, resultando no não conhecimento do recurso especial, com fundamento em art. 577, parágrafo único, do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.