HC 647156 - ACORDAO

HC 647156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente, não se constatou desídia do Judiciário, e o lapso temporal é explicado pela complexidade do feito (pluralidade de réus e condutas), pelo suscitamento de conflito de competência, pelo pedido de vista e pelos atrasos decorrentes da pandemia, não se configurando excesso de prazo irrazoável em face da pena imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Pandemia COVID 19
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 alegada desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o processo tramita regularmente, não se constatou desídia do Judiciário, e o lapso temporal é explicado pela complexidade do feito (pluralidade de réus e condutas), pelo suscitamento de conflito de competência, pelo pedido de vista e pelos atrasos decorrentes da pandemia, não se configurando excesso de prazo irrazoável em face da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0096820-79.2017.8.13.0024.