RHC 143781 - DECISAO

RHC 143781 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de idêntica matéria ter sido decidida no HC 588.672/MG, que concedeu liberdade ao recorrente, tornando superada a presente impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 decretação da prisão preventiva 'ex officio' após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de idêntica matéria ter sido decidida no HC 588.672/MG, que concedeu liberdade ao recorrente, tornando superada a presente impetração.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.