HC 636293 - DECISAO

HC 636293 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 01/03/2021 nos autos da ação penal mencionada, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR ONO FAZOLO; Impetrante: defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

ARTHUR ONO FAZOLO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 01/03/2021 nos autos da ação penal mencionada, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se