AREsp 1847602 - DECISAO

AREsp 1847602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WALISSON TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALISSON TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.