HC 639345 - DECISAO

HC 639345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já decidida neste Tribunal (HC n. 584.916/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de impetrações manifestamente incabíveis ou reiterativas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar regime e dosar pena
  3. 3 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ por reiteração de impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já decidida neste Tribunal (HC n. 584.916/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de impetrações manifestamente incabíveis ou reiterativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 584.916/SP.
  • Intimem-se.