HC 630116 - ACORDAO

HC 630116 - ACORDAO

Embora a decisão de prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva do paciente, considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa, bem como os efeitos da pandemia de Covid-19 e a orientação de flexibilização pontual da jurisprudência, restou demonstrado que medidas cautelares diversas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo singular, salvo se estiver...

Parties
Paciente: ALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reiteração Delitiva Pandemia Covid 19

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Parties

ALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a decisão de prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva do paciente, considerando-se a pequena quantidade de drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa, bem como os efeitos da pandemia de Covid-19 e a orientação de flexibilização pontual da jurisprudência, restou demonstrado que medidas cautelares diversas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo singular, salvo se estiver...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de ALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.