HC 647699 - ACORDAO

HC 647699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de drogas e nos maus antecedentes, e fundamentou concretamente o agravamento da pena por multirreincidência em fração de 1/3; a via do writ não é adequada para reformar dosimetria quando exige análise probatória aprofundada e não há ilegalidade evidente; aplicação de fração superior a 1/6 é possível desde que haja motivação concreta, o que ocorreu no caso.

Parties
Agravante: SAULO ALBERTO CARNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal, Frações De Aumento/redução Da Pena (1/6, 1/3)
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

SAULO ALBERTO CARNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Fundamentação para aplicação de fração de aumento por reincidência
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de drogas e nos maus antecedentes, e fundamentou concretamente o agravamento da pena por multirreincidência em fração de 1/3; a via do writ não é adequada para reformar dosimetria quando exige análise probatória aprofundada e não há ilegalidade evidente; aplicação de fração superior a 1/6 é possível desde que haja motivação concreta, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos