HC 644595 - DECISAO

HC 644595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a alegação relativa à audiência de custódia não foi enfrentada na instância de origem e não foi suscitada em embargos de declaração, de modo que o STJ não a aprecia para evitar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em dados concretos e nos termos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção.

Parties
Paciente: MICHELE SUTERO BASTARRICA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MICHELE SUTERO BASTARRICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a alegação relativa à audiência de custódia não foi enfrentada na instância de origem e não foi suscitada em embargos de declaração, de modo que o STJ não a aprecia para evitar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em dados concretos e nos termos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se