RHC 138919 - ACORDAO

RHC 138919 - ACORDAO

A sentença condenatória careceu de fundamentação idônea ao negar o direito de apelar em liberdade, limitando-se a referências genéricas e à circunstância de o réu ter permanecido preso durante a instrução, sem demonstrar concretamente a periculosidade ou risco à ordem pública; ademais, a quantidade apreendida (3 pedras de crack, ≈28g) não justificou, por si só, a manutenção da custódia preventiva. Assim, impõe-se assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se preso por outro motivo, permitindo nova decretação de prisão apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua...

Parties
Recorrente/paciente: HERMEKSON LINDOSO SOUSA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Condenatória

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Parties

HERMEKSON LINDOSO SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A sentença condenatória careceu de fundamentação idônea ao negar o direito de apelar em liberdade, limitando-se a referências genéricas e à circunstância de o réu ter permanecido preso durante a instrução, sem demonstrar concretamente a periculosidade ou risco à ordem pública; ademais, a quantidade apreendida (3 pedras de crack, ≈28g) não justificou, por si só, a manutenção da custódia preventiva. Assim, impõe-se assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se preso por outro motivo, permitindo nova decretação de prisão apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Conceder ao recorrente HERMEKSON LINDOSO SOUSA o direito de apelar em liberdade no Processo n. 000088-36.2019.8.10.0093 até o trânsito em julgado, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos...