HC 655297 - DECISAO

HC 655297 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não foi conhecido porque a impetração visa o revolvimento fático-probatório e a substituição do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a alegação de ilicitude por violação do domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS CALDAS MICHELAZZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VINICIUS CALDAS MICHELAZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não foi conhecido porque a impetração visa o revolvimento fático-probatório e a substituição do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a alegação de ilicitude por violação do domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida às fls. 430-432