HC 644232 - DECISAO

HC 644232 - DECISAO

Considerando que o paciente ostenta maus antecedentes e é reincidente, e que as circunstâncias judiciais foram sopesadas de forma desfavorável com majoração da pena-base acima do mínimo legal, concluiu-se que a imposição do regime inicial fechado está justificada nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONICLEY HEVERTON MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0036007-11.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONICLEY HEVERTON MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0036007-11.2018.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para agravar o regime inicial
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente ostenta maus antecedentes e é reincidente, e que as circunstâncias judiciais foram sopesadas de forma desfavorável com majoração da pena-base acima do mínimo legal, concluiu-se que a imposição do regime inicial fechado está justificada nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.