HC 660295 - DECISAO

HC 660295 - DECISAO

Embora a decisão de conversão em prisão preventiva contenha fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 2g de crack) não justifica a medida tão gravosa; suficientes para prevenir nova reiteração são medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual foi deferida liminar para soltura do paciente sob essas condições.

Parties
Paciente: MIKAEL JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

MIKAEL JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a decisão de conversão em prisão preventiva contenha fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 2g de crack) não justifica a medida tão gravosa; suficientes para prevenir nova reiteração são medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual foi deferida liminar para soltura do paciente sob essas condições.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • soltura do paciente MIKAEL JOSÉ DA SILVA SANTOS
  • cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses