HC 655448 - DECISAO

HC 655448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da custódia, especialmente a apreensão de elevada quantidade de droga (177 kg de maconha) e o suposto papel do paciente como batedor em transporte interestadual, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

ROGERIO DONIZETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da custódia, especialmente a apreensão de elevada quantidade de droga (177 kg de maconha) e o suposto papel do paciente como batedor em transporte interestadual, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.