HC 659426 - DECISAO

HC 659426 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da existência do crime e indícios de autoria, crime com pena superior a quatro anos, apreensão de 95,450 kg de substância entorpecente (140 tabletes) indicando periculosidade e risco à ordem pública, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTIANE ANSELMO DE SOUZA; Indiciado: AILTON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

MAYARA CRISTIANE ANSELMO DE SOUZA

Paciente

AILTON DE OLIVEIRA SILVA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da existência do crime e indícios de autoria, crime com pena superior a quatro anos, apreensão de 95,450 kg de substância entorpecente (140 tabletes) indicando periculosidade e risco à ordem pública, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.