HC 638463 - DECISAO

HC 638463 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, por entender-se insuficiente a fundamentação concreta das instâncias de origem para a manutenção do regime fechado diante das quantidades apreendidas e da vedação de recrudescimento do regime com base apenas na gravidade abstrata (observadas as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), mantendo-se, no mais, os demais termos da apelação.

Parties
Paciente: EVERTON ANDREI DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Para Alteração Do Regime)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON ANDREI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, por entender-se insuficiente a fundamentação concreta das instâncias de origem para a manutenção do regime fechado diante das quantidades apreendidas e da vedação de recrudescimento do regime com base apenas na gravidade abstrata (observadas as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), mantendo-se, no mais, os demais termos da apelação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente EVERTON ANDREI DA SILVA
  • Manter os demais termos da apelação