HC 632022 - DECISAO

HC 632022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório ou versam sobre nulidades não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MÔNICA ELOISA DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Supressão De Instância +2 more

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Parties

MÔNICA ELOISA DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância para analisar nulidades não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório ou versam sobre nulidades não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.