RHC 137094 - ACORDAO

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Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrou exacerbada a potencialidade lesiva diante da quantidade apreendida (66,7 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, bons antecedentes, ausência de outras ações penais), de modo que a prisão preventiva era desnecessária e bastavam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MISSIAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS MISSIAS DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrou exacerbada a potencialidade lesiva diante da quantidade apreendida (66,7 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, bons antecedentes, ausência de outras ações penais), de modo que a prisão preventiva era desnecessária e bastavam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.