HC 659134 - DECISAO

HC 659134 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revisão da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Canindé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Preventiva (lei N. 13.964/2019), Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 316 Do CPP, Art. 648 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Revisão Da Prisão Preventiva (lei N. 13.964/2019) Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Canindé

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revisão da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se