HC 643522 - DECISAO

HC 643522 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal; o processo vinha tramitando regularmente, com suspensão e atrasos justificados pela pandemia e por atos e faltas do paciente (descumprimento da monitoração eletrônica e novo delito), e a avaliação sobre regime prisional exige dosimetria em julgamento de mérito, não sendo possível sua antecipação em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANILO CAMPOS OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JANILO CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revogação/substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de aferir regime prisional em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal; o processo vinha tramitando regularmente, com suspensão e atrasos justificados pela pandemia e por atos e faltas do paciente (descumprimento da monitoração eletrônica e novo delito), e a avaliação sobre regime prisional exige dosimetria em julgamento de mérito, não sendo possível sua antecipação em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se