HC 659264 - DECISAO

HC 659264 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o acórdão reformou o regime para fechado com fundamento na reincidência do paciente, entendimento considerado idôneo e em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, apesar da pena definitiva de 5 anos que, isoladamente, indicaria regime mais brando.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 718 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 718 STF

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar regime prisional com base na reincidência (art. 33, § 2º, b, CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 718 do STF ao caso
  3. 3 fixação do regime inicial diante de pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o acórdão reformou o regime para fechado com fundamento na reincidência do paciente, entendimento considerado idôneo e em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, apesar da pena definitiva de 5 anos que, isoladamente, indicaria regime mais brando.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.