HC 649835 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria invocada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática agravada.
- Parties
- Agravante: ANDERSON HICKMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Violação De Comunicação Radioelétrica, Receptação, Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON HICKMAN
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância
- 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria invocada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática agravada.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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