HC 620863 - ACORDAO

HC 620863 - ACORDAO

Diante da ausência do laudo toxicológico definitivo (em razão da não apreensão que permita tal exame), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes; sendo este entendimento consolidado no EREsp 1.544.057/RJ, impõe-se a absolvição do paciente, salvo na hipótese excepcional em que um laudo preliminar assinado por perito oficial tenha grau de certeza idêntico ao definitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: VALDIR DOMINGUES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Absolvição, Provas Testemunhais E Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Absolvição Provas Testemunhais E Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VALDIR DOMINGUES FLORES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo e consequente falta de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de manutenção da condenação quando a materialidade estiver comprovada por laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo, assinado por perito oficial
  3. 3 Valoração das provas produzidas na fase policial quando corroboradas no processo com contraditório

Ratio Decidendi

Diante da ausência do laudo toxicológico definitivo (em razão da não apreensão que permita tal exame), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes; sendo este entendimento consolidado no EREsp 1.544.057/RJ, impõe-se a absolvição do paciente, salvo na hipótese excepcional em que um laudo preliminar assinado por perito oficial tenha grau de certeza idêntico ao definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência probatória