HC 638848 - ACORDAO

HC 638848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em razão de o paciente responder a outras três ações penais por tráfico, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame da dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante, Habeas Corpus, Via Inadequada Para Revolvimento Probatório
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante Habeas Corpus, Via Inadequada Para Revolvimento Probatório

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Parties

ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de dosimetria quando depende de reexame factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em razão de o paciente responder a outras três ações penais por tráfico, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame da dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos