REsp 1908942 - ACORDAO

REsp 1908942 - ACORDAO

Verificada a primariedade do agente, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, a quantidade apreendida (18,19 g de cocaína) não justifica afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a ser avaliada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Condenado: recorrente / réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que aplicou a minorante do art.33, §4º no patamar de 2/3 e redimensionou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrente / réu

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 Avaliação da quantidade de droga como elemento para modular a minorante
  3. 3 Verificação de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do agente, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, a quantidade apreendida (18,19 g de cocaína) não justifica afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a ser avaliada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que aplicou a minorante do art.33, §4º no patamar de 2/3 e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3