HC 615489 - ACORDAO

HC 615489 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem se funda em prova suficiente (autos de apreensão, laudos, interceptações telefônicas e depoimentos) e a revisão do pedido de absolvição implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; a dosimetria foi motivada e encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo legítima a valoração desfavorável da culpabilidade, da quantidade e da natureza da droga, bem como a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na forma da Súmula 587/STJ.

Parties
Paciente: CLEYTON TEIXEIRA CATAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Revolvimento Fático Probatório, Culpabilidade, Interceptação Telefônica
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Revolvimento Fático Probatório Culpabilidade Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

CLEYTON TEIXEIRA CATAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de apreensão pessoal de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade, quantidade e natureza da droga na pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem se funda em prova suficiente (autos de apreensão, laudos, interceptações telefônicas e depoimentos) e a revisão do pedido de absolvição implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; a dosimetria foi motivada e encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo legítima a valoração desfavorável da culpabilidade, da quantidade e da natureza da droga, bem como a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na forma da Súmula 587/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.