HC 631205 - ACORDAO

HC 631205 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (aprox. 49,5 kg de maconha, apreensão de balança, imóvel usado para armazenamento e reincidência), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por supressão de instância, e o risco pela COVID-19 não autoriza revogação sem comprovação de inserção em grupo de risco.

Parties
Paciente: LEONARDO NOBREGA DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, COVID 19 E Grupo De Risco, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menor Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO NOBREGA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (aprox. 49,5 kg de maconha, apreensão de balança, imóvel usado para armazenamento e reincidência), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por supressão de instância, e o risco pela COVID-19 não autoriza revogação sem comprovação de inserção em grupo de risco.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • impetração não conhecida