AREsp 1809296 - DECISAO

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Conhecido o agravo, considerou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (variedade e acondicionamento das drogas e demais circunstâncias do caso) para fixar o regime inicial fechado, inexistindo violação apta a ser apreciada em recurso especial; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ré: HELEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA; Réu: RONNY DA CONCEIÇÃO VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Fechado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HELEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA

Ré

RONNY DA CONCEIÇÃO VIEIRA DINIZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 07/STJ e 83/STJ
  2. 2 imposição de regime inicial fechado com base na variedade e acondicionamento das drogas
  3. 3 alegação de violação aos arts. 33, § 2º, 'b' e § 3º (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, considerou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (variedade e acondicionamento das drogas e demais circunstâncias do caso) para fixar o regime inicial fechado, inexistindo violação apta a ser apreciada em recurso especial; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.