RHC 143865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 1,996 kg de maconha e 8,9 g de cocaína — e menção à facção Comando Vermelho nas embalagens), o que demonstrou periculosidade e risco à ordem pública; mantida a permanência do réu preso durante toda a instrução, não é adequado conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade; e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: MIGUEL SANTOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MIGUEL SANTOS DE ARAUJO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade a condenado que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 1,996 kg de maconha e 8,9 g de cocaína — e menção à facção Comando Vermelho nas embalagens), o que demonstrou periculosidade e risco à ordem pública; mantida a permanência do réu preso durante toda a instrução, não é adequado conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade; e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública.